Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante as «CGV») regem exclusivamente a subscrição e a utilização dos serviços pagos (adiante os «Serviços Pagos») propostos pela sociedade MEILLEURSJOBS, SAS com o capital social de 10 000 €, inscrita no RCS de Montpellier sob o número 941 599 466, com sede social em 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez (adiante «MeilleursJobs»), através do sítio meilleursjobs.com e seus subdomínios (adiante a «Plataforma»).

As CGV aplicam-se a qualquer encomenda, assinatura e subscrição efetuada por um Utilizador a partir da Plataforma. Completam as Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade, com as quais formam um conjunto contratual indivisível.

A validação de uma encomenda na Plataforma implica a aceitação plena, integral e sem reservas das presentes CGV, das quais o Utilizador reconhece ter tomado conhecimento antes de qualquer subscrição.

1. Âmbito de aplicação

As presentes CGV aplicam-se a todas as vendas celebradas à distância entre a MeilleursJobs e qualquer pessoa singular maior de idade, com a qualidade de consumidor na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo francês (Code de la consommation), que subscreva um Serviço Pago através da Plataforma (adiante o «Cliente»).

Os Serviços Pagos destinam-se a uma utilização estritamente pessoal no âmbito de uma procura de emprego. Qualquer subscrição para fins profissionais, comerciais, de revenda ou em representação de terceiros está expressamente excluída do âmbito das presentes e exige a celebração de um contrato específico.

As CGV aplicáveis a uma encomenda são as que estiverem em vigor à data dessa encomenda, tal como disponíveis na Plataforma. Qualquer alteração ulterior não tem efeito retroativo sobre as encomendas em curso, sob reserva do disposto no artigo 14.

2. Identificação do vendedor

Denominação : MEILLEURSJOBS
Forma : SAS com o capital social de 10 000 €
Sede social : 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez, França
RCS Montpellier : 941 599 466
SIRET : 941 599 466 00013
N.º de IVA intracomunitário : FR09 941599466
Código APE : 58.29C
Correio eletrónico : support@meilleursjobs.com

3. Descrição dos Serviços Pagos

A MeilleursJobs propõe duas gamas de Serviços Pagos, apresentadas em seguida. As características precisas de cada oferta (volume, limites, funcionalidades incluídas) são igualmente exibidas na página de tarifário da Plataforma no momento da subscrição. Em caso de discordância, prevalecem as características exibidas no momento da subscrição.

Princípio geral. As tarifas, as funcionalidades incluídas e as modalidades de período de experiência aplicáveis a cada encomenda são as exibidas na página de tarifário da Plataforma no momento da subscrição. Os quadros abaixo são fornecidos a título indicativo para as ofertas atualmente comercializadas; a MeilleursJobs reserva-se a faculdade, nas condições do artigo 3.4, de fazer evoluir o seu catálogo, nomeadamente no âmbito de testes comerciais (ofertas limitadas, testes A/B, ofertas de parceiros, promoções).

3.1 CVBoost — assinaturas

CVBoost é um serviço de apoio à criação, otimização e difusão de curriculum vitæ, integrando funcionalidades de inteligência artificial.

Oferta	Preço regular (com impostos)	Periodicidade	Período de experiência
CVBoost — assinatura mensal	19,90 € / mês	Mensal, por renovação tácita	3 dias de acesso completo por 2,95 € com impostos
CVBoost — assinatura anual	59,90 € / ano	Anual, por renovação tácita	Nenhum período de experiência

Funcionalidades incluídas (a título indicativo e suscetíveis de evolução) : geração e otimização ilimitadas de CV por inteligência artificial, modelos premium, exportação PDF compatíveis com os sistemas ATS, acompanhamento das candidaturas, recursos de apoio à procura de emprego. O detalhe atualizado é exibido na página de tarifário.

3.2 Candiboost — assinaturas

Candiboost é um serviço que permite o envio automatizado e personalizado de candidaturas espontâneas a empregadores selecionados, em função dos parâmetros definidos pelo Cliente.

Diversas fórmulas são atualmente propostas; a MeilleursJobs comercializa, conforme os períodos e os perfis de Clientes, a totalidade ou parte das seguintes ofertas :

Oferta	Preço regular (com impostos)	Volume de envios incluído	Período de experiência
Candiboost — assinatura mensal (oferta histórica)	19,90 € / mês	Conforme grelha exibida na subscrição	Conforme grelha exibida na subscrição
Candiboost — assinatura anual	89,90 € / ano	Conforme grelha exibida na subscrição	Nenhum período de experiência
Candiboost STARTER	20,00 € / mês	100 envios por ciclo de faturação	Nenhum período de experiência
Candiboost PRO	30,00 € / mês	200 envios por ciclo de faturação	Nenhum período de experiência
Candiboost PREMIUM	50,00 € / mês	400 envios por ciclo de faturação	Nenhum período de experiência

O «volume de envios» designa o número máximo de candidaturas que podem ser enviadas através de Candiboost ao longo de um ciclo de faturação. Os envios não consumidos no termo de um ciclo não transitam para o ciclo seguinte. As funcionalidades incluídas em cada oferta (segmentação, acompanhamento, analytics, número de campanhas ativas) estão precisadas na página de tarifário.

3.3 Opção adicional — Geração de CV para Candiboost

Uma opção adicional de geração de CV adaptada a cada campanha Candiboost pode ser subscrita pelos Clientes já titulares de uma assinatura Candiboost, à tarifa de 4,90 € com impostos por mês, por renovação tácita, nas mesmas condições de resolução da assinatura principal e sem período de experiência.

3.4 Evolução tarifária e ofertas comerciais

A MeilleursJobs reserva-se o direito de alterar as suas tarifas, as suas ofertas e as suas características (volumes, funcionalidades, modalidades de experiência) a qualquer momento, designadamente no âmbito de testes comerciais ou de evolução de catálogo. As tarifas e características aplicáveis a uma encomenda são as exibidas no dia dessa encomenda na página de tarifário da Plataforma. Em caso de evolução que afete uma assinatura em curso, o Cliente é informado com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à entrada em vigor, por correio eletrónico para o endereço associado à sua Conta. O Cliente pode resolver a sua assinatura antes da data de entrada em vigor da evolução, segundo as modalidades previstas no artigo 8.

4. Período de experiência

4.1 Características

Algumas ofertas da Plataforma — e nomeadamente, à data de redação das presentes, as assinaturas CVBoost mensal — incluem um período de experiência de três (3) dias de calendário, ao preço único e não reembolsável de 2,95 € com impostos, dando acesso às funcionalidades da oferta escolhida durante a duração da experiência.

As demais ofertas (nomeadamente CVBoost anual, as fórmulas Candiboost STARTER / PRO / PREMIUM, e a opção adicional Geração de CV) não incluem período de experiência e são subscritas diretamente ao preço regular.

A presença ou ausência de um período de experiência para uma dada oferta é precisada na página de tarifário da Plataforma no momento da subscrição. As modalidades efetivamente aplicadas à encomenda são as exibidas ao Cliente antes da validação da mesma e retomadas na confirmação de encomenda enviada por correio eletrónico.

O período de experiência, quando proposto, está estritamente reservado aos novos Clientes. Qualquer tentativa de subscrição múltipla de um período de experiência (designadamente através de vários endereços de correio eletrónico ou de vários meios de pagamento) constitui uma utilização abusiva e autoriza a MeilleursJobs a resolver a assinatura e a faturar a tarifa regular.

4.2 Renovação automática no termo do período de experiência

Quando a oferta subscrita inclui um período de experiência, no termo deste e salvo resolução prévia pelo Cliente nas condições do artigo 8, a assinatura é automaticamente renovada à tarifa regular da oferta subscrita (mensal ou anual conforme o caso), debitada imediatamente no meio de pagamento registado, sendo depois renovada segundo a periodicidade contratual.

O Cliente é expressamente informado, antes da validação da sua encomenda, do caráter pago da renovação, da sua tarifa e da sua periodicidade. A casa correspondente deve ser assinalada explicitamente para validar a encomenda, em conformidade com os artigos L.221-13 e seguintes do Código do Consumo francês.

5. Celebração do contrato

5.1 Processo de encomenda

A subscrição de um Serviço Pago efetua-se em linha, segundo as seguintes etapas :

seleção da oferta pelo Cliente na página de tarifário ;
criação ou identificação da Conta ;
introdução das informações de pagamento na interface segura do prestador de pagamento Stripe ;
resumo detalhado da encomenda, incluindo, se for caso disso, o preço de experiência, o preço regular, a periodicidade e a menção expressa da renovação tácita ;
validação final pelo Cliente, mediante ativação do botão de pagamento, valendo como aceitação plena e integral das presentes CGV, das CGU e da Política de Privacidade, e formação do contrato.

A operação de pagamento vincula definitivamente o Cliente, sob reserva do exercício do direito de livre resolução nas condições residuais do artigo 7.

5.2 Confirmação

Após a encomenda, a MeilleursJobs envia ao Cliente uma confirmação por correio eletrónico para o endereço associado à sua Conta, resumindo as características essenciais da assinatura. O Cliente pode igualmente consultar a qualquer momento o estado da sua assinatura e o histórico dos seus pagamentos a partir do seu espaço pessoal.

5.3 Recusa de encomenda

A MeilleursJobs reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda proveniente de um Cliente com o qual exista um litígio anterior em curso, ou em caso de suspeita de fraude, usurpação de identidade ou incumprimento das CGU ou das CGV.

6. Preço e modalidades de pagamento

6.1 Preço

Os preços indicados são em euros, com todos os impostos incluídos, incluindo o IVA francês à taxa em vigor. A taxa de IVA aplicável é a que estiver em vigor à data de emissão da fatura.

6.2 Meios de pagamento

O pagamento efetua-se exclusivamente por cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express conforme disponibilidade), através da solução de pagamento segura Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda). A MeilleursJobs não recolhe nem armazena qualquer dado bancário completo : apenas é conservada uma referência de pagamento cifrada.

O Cliente autoriza expressamente a MeilleursJobs e o seu prestador de pagamento a conservar o seu meio de pagamento registado para efeitos dos débitos ulteriores ligados à renovação da assinatura.

6.3 Faturação

Uma fatura é disponibilizada ao Cliente após cada débito, no seu espaço pessoal ou por correio eletrónico mediante pedido.

6.4 Falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento, de oposição injustificada ou de qualquer outra situação que implique a rejeição do débito, a MeilleursJobs reserva-se o direito :

de suspender imediatamente o acesso aos Serviços Pagos em causa, sem aviso prévio ;
de proceder a novas tentativas de débito, dentro dos limites das disposições aplicáveis ;
de resolver a assinatura de pleno direito, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e ações ;
de exigir o pagamento das quantias devidas, acrescidas de juros de mora à taxa legal a contar da data de vencimento, em conformidade com o artigo L.441-10 do Código Comercial francês (Code de commerce).

7. Direito de livre resolução

7.1 Princípio

Em conformidade com os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de fundamentar a sua decisão nem suportar quaisquer outros custos que não os previstos nos artigos L.221-23 a L.221-25 do mesmo código.

7.2 Exceção aplicável : execução imediata do serviço digital

Os Serviços Pagos propostos pela MeilleursJobs constituem serviços digitais de execução imediata, cuja utilização efetiva tem início a partir da celebração do contrato, a pedido expresso do Cliente.

Em conformidade com o artigo L.221-28, 13.º, do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a um contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, cuja execução tenha tido início após acordo prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

Acordo prévio e renúncia. Ao validar a sua encomenda na Plataforma e ao efetuar o pagamento, o Cliente :

solicita expressamente à MeilleursJobs que dê início à execução do serviço subscrito imediatamente, antes do fim do prazo legal de livre resolução de catorze (14) dias ;
renuncia expressamente ao seu direito de livre resolução pela parte do serviço que tenha sido executada a partir do início da execução.

Este pedido e esta renúncia são recordados ao Cliente no resumo de encomenda referido no artigo 5.1 acima, bem como na confirmação de encomenda enviada ao Cliente por correio eletrónico.

Consequências. A partir do momento em que o Cliente utilize efetivamente uma das funcionalidades pagas (geração de CV, lançamento de campanha Candiboost, envio de candidatura, etc.), considera-se que consumiu a totalidade ou parte do serviço.

Confirmação em suporte duradouro. A MeilleursJobs envia ao Cliente, por correio eletrónico para o endereço associado à sua Conta, no mais curto prazo possível após a encomenda, uma confirmação que retoma as características essenciais do serviço subscrito, o seu preço, a sua periodicidade, e um exemplar do formulário-tipo de livre resolução que figura no Anexo 1 das presentes.

7.3 Modalidades de exercício

Quando o direito de livre resolução for aplicável e não tiver sido perdido em aplicação do artigo 7.2, o Cliente pode exercê-lo :

utilizando o formulário-tipo de livre resolução reproduzido no Anexo 1 das presentes ;
ou enviando à MeilleursJobs qualquer outra declaração inequívoca que exprima a sua vontade de se desvincular, por correio eletrónico para support@meilleursjobs.com ou por correio postal para MEILLEURSJOBS — Serviço de apoio ao cliente, 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez, França.

O prazo considera-se respeitado desde que a comunicação seja enviada antes do seu termo. O ónus da prova do exercício do direito de livre resolução incumbe ao Cliente.

7.4 Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução validamente exercida, a MeilleursJobs reembolsa ao Cliente a totalidade das quantias pagas, o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que é informada da decisão de livre resolução. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento que o utilizado para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente.

Quando a execução do serviço tiver tido início a pedido expresso do Cliente antes do fim do prazo de livre resolução, o Cliente deverá pagar à MeilleursJobs um montante proporcional à prestação já fornecida até à comunicação da decisão de livre resolução, calculado com base no preço total acordado (artigo L.221-25 do Código do Consumo francês).

8. Duração, renovação tácita e resolução

8.1 Duração

As assinaturas CVBoost e Candiboost são celebradas por uma duração inicial correspondente à periodicidade escolhida pelo Cliente no momento da subscrição (mensal ou anual), a contar do fim do período de experiência quando este seja aplicável, ou a contar da data de subscrição na ausência de período de experiência. Renovam-se em seguida por renovação tácita, por períodos sucessivos de igual duração à do período inicial (mensal ou anual), salvo resolução por uma das partes nas condições adiante referidas.

8.2 Informação pré-contratual e direito de resolução a qualquer momento

Em conformidade com os artigos L.215-1 e seguintes do Código do Consumo francês, e com o artigo L.224-15-1 do mesmo código, o Cliente pode resolver a sua assinatura renovada tacitamente a qualquer momento, sem custos nem penalidades, em linha a partir do seu espaço pessoal na Plataforma, através de uma funcionalidade dedicada acessível em permanência e de fácil utilização.

8.3 Efeitos da resolução pelo Cliente

A resolução produz efeitos no fim do período de faturação em curso. O Cliente conserva o acesso aos Serviços Pagos até essa data, após o que a assinatura é definitivamente encerrada. Não é devido qualquer reembolso pro rata temporis a título dos dias não consumidos do período em curso, salvo disposição legal imperativa em contrário (nomeadamente em caso de evolução tarifária nos termos do artigo 3.4 ou de alteração substancial das CGV nos termos do artigo 14).

8.4 Resolução por iniciativa da MeilleursJobs

A MeilleursJobs pode resolver de pleno direito a assinatura, sem aviso prévio e sem indemnização :

em caso de falta de pagamento não regularizada ;
em caso de incumprimento substancial do Cliente das CGU ou das CGV (nomeadamente uso abusivo, fraude, conteúdo ilícito, atentado contra direitos de terceiros, scraping, revenda, partilha de Conta) ;
em caso de cessação definitiva do serviço pela MeilleursJobs, mediante um pré-aviso razoável.

Apenas neste último caso, a MeilleursJobs procede ao reembolso pro rata temporis das quantias pagas antecipadamente correspondentes ao período não executado.

9. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da subscrição e da execução dos Serviços Pagos é regido pela Política de Privacidade, à qual o Cliente expressamente se reporta.

10. Garantias legais e responsabilidade

10.1 Garantias legais

Em conformidade com os artigos L.224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês, a MeilleursJobs está sujeita à garantia legal de conformidade sobre os conteúdos e serviços digitais. O Cliente pode solicitar a colocação em conformidade sem custos e, em caso de impossibilidade, obter uma redução do preço ou a resolução do contrato nas condições previstas na lei.

A MeilleursJobs está igualmente sujeita à garantia dos vícios ocultos nas condições dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

10.2 Limitação de responsabilidade

Sob reserva das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores, e designadamente das garantias legais mencionadas no artigo 10.1, a responsabilidade da MeilleursJobs encontra-se limitada nas condições definidas nas CGU. Em particular :

a MeilleursJobs está sujeita a uma obrigação de meios no fornecimento do Serviço ;
a MeilleursJobs não garante a obtenção de um emprego, de uma entrevista ou de uma resposta positiva por parte de um empregador, dependendo tais resultados exclusivamente de fatores externos ;
em caso algum a responsabilidade da MeilleursJobs poderá exceder o montante total efetivamente pago pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade, salvo casos de dolo ou culpa grave ;
os danos indiretos (perda de oportunidade, perda de rendimentos, atentado à imagem, etc.) ficam excluídos em toda a medida permitida por lei.

11. Força maior

A responsabilidade da MeilleursJobs não poderá ser invocada em caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês, isto é, em caso de acontecimento que escape ao seu controlo razoável e que não pudesse ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato, e cujos efeitos não pudessem ser evitados por medidas adequadas. São, designadamente, considerados casos de força maior, sem que a lista seja exaustiva : as falhas graves da rede internet, as falhas de um prestador essencial (fornecedor de alojamento, fornecedor de IA, prestador de pagamento, operador de correio eletrónico), os ciberataques, as catástrofes naturais, os atos terroristas, as decisões das autoridades públicas que tornem a execução do serviço impossível.

12. Reclamações e serviço de apoio ao cliente

Qualquer reclamação relativa a um Serviço Pago pode ser dirigida a :

Correio eletrónico : support@meilleursjobs.com
Correio postal : MEILLEURSJOBS — Serviço de apoio ao cliente, 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez, França

A MeilleursJobs compromete-se a dar uma primeira resposta no mais curto prazo possível, e o mais tardar em trinta (30) dias úteis a contar da receção da reclamação.

13. Mediação de consumo e resolução de litígios em linha

13.1 Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L.611-1 e seguintes e R.612-1 e seguintes do Code de la consommation (Código do Consumo francês), o Cliente consumidor tem a possibilidade, em caso de litígio com a MeilleursJobs que não tenha encontrado solução amigável, de recorrer gratuitamente a um dispositivo de mediação de consumo.

Previamente a qualquer apresentação a um mediador, o Cliente deve ter dirigido à MeilleursJobs uma reclamação escrita para o endereço support@meilleursjobs.com e não ter obtido resposta satisfatória num prazo de dois (2) meses.

O Cliente pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução em linha de litígios referida no artigo 13.2 abaixo, ou exercer os seus direitos perante os tribunais competentes nos termos do artigo 15.

Os dados de contacto atualizados do mediador de consumo a que adere a MeilleursJobs são comunicados ao Cliente mediante simples pedido dirigido para support@meilleursjobs.com.

13.2 Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível no endereço : https://ec.europa.eu/consumers/odr

14. Alteração das CGV

A MeilleursJobs reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, a fim de ter em conta as evoluções legais, regulamentares, jurisprudenciais, técnicas ou comerciais.

Qualquer alteração substancial das CGV aplicáveis a uma assinatura em curso é notificada ao Cliente por correio eletrónico, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O Cliente pode, em caso de desacordo, resolver a sua assinatura nas condições do artigo 8.2 antes da entrada em vigor da alteração, sem custos.

15. Lei aplicável e jurisdição

As presentes CGV são regidas pelo direito francês.

Qualquer litígio relativo à sua formação, interpretação, execução ou resolução será submetido aos tribunais franceses. Para os Clientes consumidores, são competentes, à escolha do Cliente, quer o tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, quer o tribunal do demandado (artigo R.631-3 do Código do Consumo francês).

16. Disposições diversas

Integralidade. As presentes CGV, em conjunto com as CGU e a Política de Privacidade, constituem a integralidade do acordo entre a MeilleursJobs e o Cliente relativamente aos Serviços Pagos.

Nulidade parcial. Caso uma estipulação das CGV seja declarada nula ou inaplicável, as restantes estipulações conservam toda a sua força e efeito.

Cessão. O Cliente não pode ceder, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações resultantes das presentes CGV sem o acordo prévio e escrito da MeilleursJobs.

17. Contacto

Endereço postal : MEILLEURSJOBS, 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez, França
Correio eletrónico : support@meilleursjobs.com

Anexo 1 — Formulário-tipo de livre resolução

A preencher e a devolver apenas se o Cliente desejar resolver o contrato, e quando o direito de livre resolução não tenha sido perdido em aplicação do artigo 7.2 das CGV.

À atenção de : MEILLEURSJOBS — Serviço de apoio ao cliente 1 Place Pierre Mendès France 34170 Castelnau-le-Lez, França support@meilleursjobs.com

Eu / nós (*) notifico / notificamos (*) pela presente a minha / a nossa (*) resolução do contrato relativo à prestação dos serviços abaixo indicados :

Serviço encomendado : ________________________________________
Encomendado em : _____ / _____ / _____
Nome do(s) consumidor(es) : ________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es) : ________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel) :
Data : _____ / _____ / _____

(*) Riscar o que não interessar.

Última atualização: 14 de outubro de 2026