Condições Gerais de Utilização

As presentes Condições Gerais de Utilização (adiante as «CGU») regulam o acesso e a utilização do sítio meilleursjobs.com, bem como do conjunto das funcionalidades, serviços e aplicações nele propostos (adiante, conjuntamente, a «Plataforma» ou o «Serviço»), editados pela sociedade MEILLEURSJOBS, SAS com o capital social de 10 000 €, inscrita no RCS de Montpellier sob o número 941 599 466, com sede social em 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez (adiante «MeilleursJobs» ou «nós»).

Ao aceder à Plataforma e/ou ao criar uma conta, o utilizador (adiante o «Utilizador» ou «o senhor / a senhora») reconhece ter tomado conhecimento das presentes CGU e aceitá-las sem reservas. Caso não aceite as presentes CGU, o Utilizador deve cessar imediatamente toda e qualquer utilização do Serviço.

As presentes CGU enquadram a utilização da Plataforma. As condições financeiras e comerciais aplicáveis aos serviços pagos (nomeadamente CVBoost e Candiboost) são objeto de Condições Gerais de Venda distintas, que se aplicam cumulativamente com as presentes CGU sempre que seja subscrita uma assinatura paga.

1. Definições

• «Plataforma» : designa o sítio Web acessível no endereço meilleursjobs.com e o conjunto dos seus subdomínios, aplicações, API e serviços conexos.
• «Utilizador» : qualquer pessoa singular maior de idade que aceda à Plataforma, seja ou não titular de uma Conta.
• «Conta» : espaço pessoal seguro criado pelo Utilizador, que lhe permite aceder às funcionalidades do Serviço.
• «Conteúdo do Utilizador» : quaisquer dados, informações, ficheiros, textos, imagens, CV, cartas de motivação, perfil profissional, identificadores de início de sessão num serviço terceiro, ou qualquer outro elemento transmitido ou carregado pelo Utilizador na Plataforma.
• «CVBoost» : módulo da Plataforma que permite a criação, otimização e formatação de curriculum vitæ assistida por inteligência artificial.
• «Candiboost» : módulo da Plataforma que permite o envio automatizado de candidaturas espontâneas personalizadas a empregadores selecionados pelo Utilizador, com base nos parâmetros por este definidos.
• «Serviços Pagos» : conjunto das assinaturas e opções pagas propostas na Plataforma, cujas condições estão descritas nas CGV.

2. Objeto

As presentes CGU têm por objeto definir as condições de acesso e de utilização da Plataforma, bem como os direitos e obrigações respetivos da MeilleursJobs e do Utilizador.

A Plataforma tem por finalidade acompanhar os candidatos na sua procura de emprego, nomeadamente através de ferramentas de apoio à redação de curriculum vitæ, de apoio à candidatura espontânea, de análise de descrições de funções e de prospeção profissional assistida por inteligência artificial.

A MeilleursJobs não é uma agência de colocação, nem um gabinete de recrutamento, nem um prestador de colocação na aceção dos artigos L.5321-1 e seguintes do Código do Trabalho francês (Code du travail). A MeilleursJobs não garante de modo algum a obtenção de um emprego, de uma entrevista ou de uma resposta por parte dos empregadores contactados. A Plataforma constitui uma ferramenta colocada à disposição do Utilizador, cujos resultados dependem do perfil, da situação e das ações próprias do Utilizador.

3. Acesso à Plataforma

3.1 Condições de acesso

O acesso à Plataforma está aberto a qualquer pessoa singular maior de idade (18 anos completos) com capacidade jurídica para contratar nos termos do Código Civil. A inscrição de uma pessoa menor de idade é proibida. A criação de uma Conta por um menor, mesmo com autorização do seu representante legal, não é autorizada pela MeilleursJobs e implica a supressão imediata da Conta em causa.

O acesso é estritamente reservado a uma utilização pessoal e não comercial. A utilização da Plataforma por um empregador, gabinete de recrutamento, agência de trabalho temporário, agregador, revendedor ou qualquer outro terceiro para fins de prospeção, scraping, recolha de dados de candidatos ou revenda é expressamente proibida e constitui um incumprimento substancial das presentes CGU.

3.2 Criação da Conta

A utilização da Plataforma exige a criação de uma Conta. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento da sua inscrição e a mantê-las atualizadas durante todo o período de utilização do Serviço. O Utilizador garante que as informações comunicadas lhe dizem pessoalmente respeito e que não cria uma Conta em nome de terceiros.

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade dos seus identificadores de acesso (endereço de correio eletrónico, palavra-passe, sessões ativas). Qualquer ação efetuada a partir da Conta do Utilizador é considerada como tendo sido por ele efetuada. Em caso de utilização fraudulenta da sua Conta, o Utilizador compromete-se a informar imediatamente a MeilleursJobs através do endereço support@meilleursjobs.com.

3.3 Disponibilidade do Serviço

A MeilleursJobs envida esforços para assegurar a disponibilidade da Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana. Todavia, a MeilleursJobs está sujeita a uma obrigação de meios e não pode garantir uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. O acesso à Plataforma pode ser suspenso, restringido ou interrompido, designadamente por motivos de manutenção, atualização, segurança, casos de força maior, ou por qualquer outra razão técnica ou operacional. Na medida do possível, a MeilleursJobs informa os Utilizadores das interrupções programadas.

4. Descrição das funcionalidades

4.1 Funcionalidades gratuitas

Algumas funcionalidades da Plataforma, apresentadas como tal, são acessíveis sem qualquer assinatura paga, sob reserva da criação de uma Conta.

4.2 Funcionalidades pagas — CVBoost e Candiboost

Os módulos CVBoost e Candiboost, bem como qualquer outro serviço identificado como pago, são acessíveis no âmbito de uma assinatura subscrita pelo Utilizador. As condições tarifárias, as modalidades de período de experiência, a duração, a renovação tácita, o direito de livre resolução e as condições de resolução estão exaustivamente descritas nas Condições Gerais de Venda.

4.3 Partilha de dados com os parceiros da MeilleursJobs — cláusula essencial do contrato

O modelo económico da MeilleursJobs assenta, complementarmente às assinaturas pagas, na colocação em contacto dos Utilizadores com parceiros que operam no setor do emprego, da formação e dos recursos humanos (adiante os «Parceiros»). A este título, e como contrapartida da disponibilização gratuita ou a tarifa reduzida de parte do Serviço, o Utilizador reconhece e aceita expressamente, como condição essencial e determinante do contrato celebrado com a MeilleursJobs, que :

• os seus dados de identificação, o seu perfil profissional (percurso, formações, competências, pretensões, localização, setor pretendido, situação, disponibilidade) e as suas preferências serão comunicados a Parceiros selecionados pela MeilleursJobs, exclusivamente no âmbito de finalidades relacionadas com o emprego, a formação, o recrutamento e os serviços de RH conexos ;
• os Parceiros destinatários poderão contactá-lo diretamente, designadamente por correio eletrónico, a fim de lhe dirigirem ofertas de emprego, ofertas de formação, propostas de missão, ou qualquer outro serviço relacionado com a sua procura de emprego e o seu desenvolvimento profissional ;
• esta partilha constitui um elemento indissociável do contrato de serviço subscrito junto da MeilleursJobs.

As categorias de Parceiros e as modalidades precisas destes tratamentos (finalidades, destinatários, prazos de conservação, direitos aplicáveis) encontram-se detalhadas na Política de Privacidade.

O Utilizador conserva, a qualquer momento, a faculdade :

• de se opor a solicitações específicas, utilizando os ligações de cancelamento de subscrição presentes em cada comunicação ou contactando diretamente o Parceiro em causa ;
• de cessar toda e qualquer utilização do Serviço e de proceder à supressão da sua Conta, segundo as modalidades previstas no artigo 11.1, o que porá termo à partilha futura.

A aceitação das presentes CGU implica a aceitação da cláusula de partilha acima descrita.

4.4 Validação dos compromissos no momento da subscrição

A aceitação da cláusula de partilha de dados descrita no artigo 4.3 é recolhida junto do Utilizador no momento da criação da Conta, através da ativação de uma caixa dedicada no formulário de inscrição. A aceitação das presentes CGU, bem como das CGV em caso de subscrição de uma assinatura paga, ocorre no momento da validação final do formulário de inscrição ou de pagamento, em conformidade com o artigo 5.1 das CGV para os Serviços Pagos.

A MeilleursJobs conserva, para fins probatórios, os elementos técnicos que permitem atestar a subscrição do contrato e a aceitação das estipulações que o compõem (carimbo cronológico da inscrição e da encomenda, endereço IP, versão dos documentos em vigor).

4.5 Utilização de inteligência artificial

A Plataforma integra modelos de inteligência artificial (designadamente modelos de linguagem de grande dimensão, ditos «LLM»), fornecidos por prestadores terceiros, para gerar ou sugerir conteúdos (CV, cartas, mensagens de candidatura, etc.).

O Utilizador é expressamente informado de que :

• os conteúdos gerados pela inteligência artificial podem conter erros, inexatidões, omissões ou formulações inadequadas ;
• compete exclusivamente ao Utilizador rever, validar, corrigir e adaptar qualquer conteúdo gerado antes da sua utilização ou envio ;
• a MeilleursJobs não pode ser responsabilizada pelo conteúdo das candidaturas enviadas pelo Utilizador nem pelas consequências resultantes de inexatidões ou do teor das mensagens geradas ;
• nenhum dado transmitido através das funcionalidades de IA é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial generalistas (ver Política de Privacidade).

4.6 Candidaturas espontâneas (Candiboost) — responsabilidade do Utilizador

O módulo Candiboost permite ao Utilizador enviar, a partir do seu próprio endereço de correio eletrónico ou através dos meios técnicos disponibilizados pela MeilleursJobs, candidaturas espontâneas a destinatários por ele selecionados ou validados.

O Utilizador age na qualidade de remetente dessas candidaturas. Assume integralmente a responsabilidade editorial e legal pelas mesmas. A este título, o Utilizador compromete-se a :

• não enviar mensagens com caráter injurioso, difamatório, mendaz, enganoso, intimidatório ou contrário às leis e regulamentos em vigor ;
• respeitar a frequência de envio e os limites técnicos fixados pela MeilleursJobs e pelos serviços terceiros (Gmail, fornecedores SMTP) a fim de preservar a entregabilidade ;
• tratar com diligência qualquer pedido de cancelamento de subscrição ou de oposição de um destinatário ;
• não utilizar o módulo para fins de spam, de prospeção comercial não solicitada na aceção do artigo L.34-5 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas francês, ou para qualquer outra finalidade alheia a uma diligência pessoal de procura de emprego.

A MeilleursJobs atua na qualidade de fornecedor de armazenagem técnica na aceção do artigo 6 da LCEN (Lei francesa para a confiança na economia digital), no que respeita aos conteúdos redigidos ou validados pelo Utilizador e enviados através do módulo Candiboost.

5. Obrigações e compromissos do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com as presentes CGU, com as CGV aplicáveis aos serviços pagos e com a legislação em vigor.

O Utilizador obriga-se, nomeadamente, a abster-se de :

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que atentem contra os direitos de terceiros ;
• transmitir, carregar ou difundir, através da Plataforma, qualquer conteúdo ilícito, injurioso, difamatório, racista, xenófobo, sexista, homofóbico, incitador da violência, do ódio ou da discriminação, ou contrário à ordem pública e aos bons costumes ;
• usurpar a identidade de terceiros, utilizar uma identidade falsa ou fornecer informações inexatas ;
• atentar contra o funcionamento da Plataforma, contra a sua segurança ou integridade, designadamente pela introdução de vírus, software malicioso, ou através de qualquer tentativa de intrusão não autorizada ;
• extrair, fazer scraping, aspirar, copiar, reproduzir ou reutilizar a totalidade ou parte do conteúdo da Plataforma para fins distintos dos estritamente pessoais, nem utilizar uma ferramenta automatizada (robot, bot, crawler) sem autorização escrita prévia ;
• revender, sublicenciar, partilhar ou disponibilizar a terceiros o acesso à sua Conta ou aos serviços subscritos ;
• utilizar os conteúdos, modelos, sinais distintivos ou bases de dados da Plataforma em violação dos direitos de propriedade intelectual da MeilleursJobs ou de terceiros ;
• proceder a engenharia inversa (reverse engineering), descompilar ou desassemblar a Plataforma.

Qualquer incumprimento destas obrigações pode dar lugar, à discrição exclusiva da MeilleursJobs, à suspensão imediata da Conta, à resolução das assinaturas em curso sem reembolso e, sendo caso disso, a procedimentos cíveis ou criminais.

6. Conteúdo do Utilizador — propriedade e licença

6.1 Propriedade

O Utilizador conserva a totalidade dos direitos de propriedade intelectual que detém sobre os Conteúdos do Utilizador que transmite à Plataforma.

6.2 Licença concedida à MeilleursJobs

O Utilizador concede à MeilleursJobs, a título gratuito, não exclusivo, para todo o mundo e pela duração da utilização do Serviço, uma licença de utilização dos Conteúdos do Utilizador estritamente limitada às seguintes finalidades :

• fornecer, explorar, manter e melhorar a Plataforma ;
• gerar, por tratamento automatizado, os conteúdos solicitados pelo Utilizador (CV, cartas, candidaturas, etc.) ;
• assegurar o bom funcionamento técnico dos serviços terceiros necessários (alojamento, envio de e-mails, inteligência artificial, pagamento) ;
• realizar análises estatísticas anonimizadas para fins de melhoria do Serviço.

Esta licença exclui qualquer utilização publicitária ou comercial do Conteúdo do Utilizador, qualquer revenda a terceiros e qualquer treino de modelos de inteligência artificial generalistas ou de base.

6.3 Garantias do Utilizador

O Utilizador garante que detém o conjunto dos direitos e autorizações necessários sobre os Conteúdos do Utilizador, que esses conteúdos não atentam contra qualquer direito de terceiros e que dispõe do direito de conceder a licença referida no artigo 6.2. O Utilizador garante a MeilleursJobs contra qualquer ação, reclamação ou recurso de terceiros fundado nos Conteúdos do Utilizador.

7. Propriedade intelectual da MeilleursJobs

O conjunto dos elementos que compõem a Plataforma — arquitetura, código-fonte, interfaces, bases de dados, marcas, logótipos, denominações, modelos de CV, templates, prompts, conjuntos de dados, conteúdos editoriais, ilustrações, identidade visual — é propriedade exclusiva da MeilleursJobs ou de terceiros que tenham concedido uma licença. Estes elementos estão protegidos pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual francês (Code de la propriété intellectuelle).

Sob reserva do cumprimento das presentes CGU, a MeilleursJobs concede ao Utilizador um direito de uso pessoal, não exclusivo, intransmissível e revogável da Plataforma, apenas pela duração da utilização do Serviço. Nenhum outro direito, nomeadamente de reprodução, representação ou adaptação, é concedido ao Utilizador.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes CGU.

O Utilizador dispõe, a qualquer momento, dos direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na lei francesa Informática e Liberdades alterada, cujas modalidades de exercício se encontram precisadas na referida Política.

9. Responsabilidade

9.1 Responsabilidade da MeilleursJobs

A MeilleursJobs compromete-se a fornecer o Serviço com diligência e segundo as regras da arte, no âmbito de uma obrigação de meios.

A MeilleursJobs não pode ser responsabilizada :

• pelos danos indiretos sofridos pelo Utilizador (perda de oportunidade de obter um emprego, perda de rendimentos, perda de oportunidade, atentado à imagem, etc.) ;
• pela utilização que o Utilizador faça dos conteúdos gerados pela Plataforma, designadamente através das funcionalidades de inteligência artificial ;
• pelas candidaturas enviadas pelo Utilizador através do módulo Candiboost, sobre as quais o Utilizador conserva o controlo editorial e o envio efetivo ;
• pelas decisões, respostas ou ausência de resposta dos empregadores ou destinatários contactados ;
• pelos disfuncionamentos imputáveis ao Utilizador, ao seu equipamento, à sua ligação à internet, ou a serviços terceiros (Gmail, operadores telefónicos, bancos, etc.) ;
• pelos casos de força maior tal como definidos pela jurisprudência francesa.

Em toda a medida permitida por lei, e sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores, a responsabilidade total e cumulada da MeilleursJobs perante um Utilizador titular de uma assinatura paga não poderá exceder o montante total efetivamente pago por esse Utilizador à MeilleursJobs nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

9.2 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável :

• pela exatidão, exaustividade e licitude das informações que fornece à Plataforma e que transmite a terceiros ;
• pelo conteúdo das candidaturas, mensagens, CV, cartas e demais comunicações que envia através da Plataforma ou utilizando as funcionalidades do Serviço ;
• pelo respeito dos direitos de propriedade intelectual, do direito à imagem, do direito ao respeito da vida privada e, mais geralmente, de todos os direitos de terceiros ;
• por qualquer dano, direto ou indireto, causado à MeilleursJobs ou a um terceiro em razão da utilização do Serviço em violação das presentes CGU.

O Utilizador garante a MeilleursJobs contra qualquer reclamação, ação ou condenação resultante de incumprimento das suas obrigações, e compromete-se a indemnizar a MeilleursJobs pela integralidade das despesas, honorários de advogado, indemnizações e custas daí resultantes.

10. Estatuto de fornecedor de armazenagem

No que respeita aos Conteúdos do Utilizador armazenados ou difundidos através da Plataforma, a MeilleursJobs atua na qualidade de fornecedor de armazenagem na aceção do artigo 6 da LCEN. A este título, a MeilleursJobs não exerce qualquer controlo a priori sobre os Conteúdos do Utilizador e não pode ser responsabilizada pelos conteúdos ilícitos que lhe sejam transmitidos, desde que atue prontamente para retirar esses conteúdos ou tornar o seu acesso impossível a partir do momento em que deles tome efetivamente conhecimento.

Qualquer notificação de conteúdo ilícito pode ser dirigida segundo as modalidades precisadas no Aviso Legal.

11. Suspensão e resolução da Conta

11.1 Resolução por iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode, a qualquer momento, suprimir a sua Conta a partir dos parâmetros do seu espaço pessoal ou enviando um pedido para support@meilleursjobs.com. A supressão da Conta implica a resolução do acesso à Plataforma. As consequências sobre as assinaturas pagas em curso são regidas pelas CGV.

11.2 Suspensão ou resolução por iniciativa da MeilleursJobs

A MeilleursJobs reserva-se o direito, sem aviso prévio nem indemnização, de suspender ou resolver o acesso ao Serviço de qualquer Utilizador :

• em caso de incumprimento das presentes CGU, das CGV ou da legislação aplicável ;
• em caso de utilização abusiva ou fraudulenta da Plataforma ;
• em caso de falta de pagamento de uma assinatura ;
• em caso de comportamento que atente contra a segurança, a integridade ou a reputação da Plataforma ou de terceiros ;
• por qualquer outro motivo legítimo, após notificação prévia ao Utilizador, quando a natureza do incumprimento o permita.

A suspensão ou a resolução não dão lugar a qualquer reembolso, salvo disposição expressa das CGV.

12. Alteração das CGU

A MeilleursJobs reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes CGU, a fim de as adaptar à evolução da Plataforma, do quadro legal ou regulamentar, ou das suas práticas comerciais.

O Utilizador será informado de qualquer alteração substancial mediante notificação na Plataforma e/ou por correio eletrónico para o endereço associado à sua Conta, com pelo menos quinze (15) dias de antecedência relativamente à entrada em vigor das alterações. O prosseguimento da utilização do Serviço após essa data vale como aceitação das CGU alteradas.

O Utilizador que recuse as novas CGU pode resolver a sua Conta nas condições previstas no artigo 11.1.

13. Serviço de apoio ao cliente e denúncias

Qualquer questão, reclamação ou denúncia relativa à utilização da Plataforma pode ser dirigida a :

• Correio eletrónico : support@meilleursjobs.com
• Correio postal : MEILLEURSJOBS — Serviço de apoio ao cliente, 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez, França

A MeilleursJobs compromete-se a dar uma primeira resposta num prazo razoável, e o mais tardar em trinta (30) dias úteis a contar da receção do pedido.

14. Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), o Utilizador que tenha a qualidade de consumidor pode recorrer gratuitamente, em caso de litígio que não tenha podido ser resolvido amigavelmente, a um mediador de consumo. Os contactos do mediador competente são precisados nas Condições Gerais de Venda.

O Utilizador consumidor pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível no endereço : https://ec.europa.eu/consumers/odr

15. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGU são regidas pelo direito francês.

Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo à formação, interpretação, execução ou resolução das presentes CGU será submetido à competência dos tribunais franceses.

Para os Utilizadores que tenham a qualidade de consumidor, são competentes, à escolha do consumidor, quer o tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, quer o tribunal do demandado.

Para os Utilizadores que não tenham a qualidade de consumidor (profissionais, empregadores, recrutadores que tenham todavia acedido à Plataforma), a competência é atribuída de forma exclusiva aos tribunais da comarca de Montpellier, não obstante pluralidade de demandados ou chamamento à garantia, incluindo para os procedimentos cautelares, urgentes ou a requerimento.

16. Disposições diversas

Integralidade. As presentes CGU, em conjunto com as CGV para os serviços pagos e a Política de Privacidade, constituem a integralidade do acordo entre o Utilizador e a MeilleursJobs relativo à utilização da Plataforma.

Nulidade parcial. Caso uma ou mais estipulações das presentes CGU sejam declaradas nulas ou inaplicáveis, as restantes estipulações conservam toda a sua força e efeito.

Não renúncia. O facto de a MeilleursJobs não prevalecer-se, num dado momento, de uma estipulação das presentes não pode ser interpretado como uma renúncia a fazê-lo ulteriormente.

Cessão. O Utilizador não pode ceder, transmitir ou transferir os direitos e obrigações resultantes das presentes CGU sem o acordo prévio e escrito da MeilleursJobs.

17. Contacto

• Endereço postal : MEILLEURSJOBS, 1 Place Pierre Mendès France, 34170 Castelnau-le-Lez, França
• Correio eletrónico : support@meilleursjobs.com